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COMPETÊNCIA PRIVATIVA CÂMARA DEPUTADOS

22 jul

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PRAZOS PRESCRICIONAIS CÓDIGO CIVIL

22 jul

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MAPAS MENTAIS

13 mar

Olá pessoal. Tudo bom com vocês? Espero que sim. Fiquei ausente durante muito tempo por aqui, mas agora voltei! Ultimamente tenho feitos mapas mentais à mão e vira e mexe sempre surgem novas formas de elaborar os mapas. Este aí debaixo é sobre o fim da personalidade. Artigos 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do Código Civil! O Mapa começa aonde está escrito início e segue no sentido horário. OBS: É possível clicar na imagem e dar um zoom!20150313_152032_phixr

ESTUDOS DIREITO CONSTITUIONAL

13 jan

ESTUDOS DIREITO CONSTITUCIONAL.

CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO:

1ºSENTIDO: SENTIDO SOCIOLÓGICO. ATRIBUÍDO A FERDINAND LASSALE. ESCREVEU UM LIVRO “O QUE É A CONSTITUIÇÃO”. CONSTITUIÇÃO NÃO É UMA FOLHA DE PAPEL. É A SOMA DOS FATORES REAIS, DE PODER QUE EMANAM DA POPULAÇÃO. TODO ESTADO TEM UMA CONSTITUIÇÃO.

2ºSENTIDO DE CONSTITUIÇÃO: SENTIDO POLÍTICO. ALEMÃO CAL SCHMITT. É UMA DECISÃO POLÍTICA FUNDAMENTAL TOMADA PELO POVO. TAMBÉM RECEBE O NOME DE POSIÇÃO DECISICIONISTA. CONSTITUIÇÃO É DIFERENTE DE LEI CONSTITUCIONAL. NEM SEMPRE EMANA DO POVO.

3º SENTIDO: SENTIDO JURÍDICO: HANS KELSEN. SE DIVIDE EM DOIS ASPECTOS:

A)                 SENTIDO JURÍDICO POSITIVO: CONSTITUIÇÃO PARA KELSEN É A LEI MAIS IMPORTANTE DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO. DÁ PRA REPRESENTAR O ORDENAMENTO JURÍDICO EM FORMA DE PIRÂMIDE.

NO TOPO DA PIRÂMIDE ESTÁ A CF E AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

 

ARTIGO 5º, £ 3º DA CF: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

 

SEGUNDO O STF, LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA TÊM A MESMA HIERARQUIA, MESMO NÍVEL. AONDE ENTRAM OS TRATADOS INTERNACIONAIS?  PODEM  INGRESSAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO DESDE QUE PASSEM POR UM PROCEDIMENTO. 

 

INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NO DIREITO BRASILEIRO:

 

A)     PRIMEIRO PASSO: ASSINATURA DO TRATADO (ARTIGO 84, VIII) PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA .

“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”;

B)      REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL: ARTIGO 84, VIII + ARTIGO 49, inciso I DA CF.

ESTE REFERENDO É FEITO POR MEIO DE DECRETO LEGISLATIVO.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

C)    TERCEITO PASSO: DECRETO PRESIDENCIAL: TRATADO INTERNACIONAL PASSA A FAZER PARTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

OS TRATADOS INGRESSAM NO DIREITO BRASILEIRO COM QUAL HIERARQUIA?

1)     VIA DE REGRA, INGRESSAM COM FORÇA DE LEI ORDINÁRIA. ESTA É A REGRA NO STF.

EXCEÇÕES:

1-     NA CF DESDE 2004: ARTIGO 5º, £ 3º DA CF:

“§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)   (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

2)     OS TRATADOS INTERNACIONAIS QUE NÃO FOREM APROVADOS PELO CN COM O PROCEDIMENTO DO ARTIGO 5º, £ 3º, INGRESSARÃO NO DIREITO BRASIELIRO COMO NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ACIMA DAS LEIS.

Ex: famosíssima convenção americana de direitos humanos. Pacto de São José da Costa Rica.

Kelsen: A CF É O PRESSUPOSTO DE VALIDADE DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO PARA QUE UMA LEI SEJA VÁLIDA, PRECISA SER COMPATÍVEL COM A CF.

A CF RETIRA SUA VALIDADE DE ONDE?

B)    SENTIDO LÓGICO JURÍDICO: SEGUNDO KELSEN, ACIMA DA CF HÁ UMA NORMA FUNDAMENTAL HIPOTÉTICA, NÃO ESCRITA E CUJO ÚNICO MANDAMENTO É “OBEDEÇA A CONSTITUIÇÃO”.

4º SENTIDO DA CONSTITUIÇÃO: SENTIDO CULTURALISTA DE CF: (JOSÉ AFONSO DA SILVA E MEIRELLES TEIXEIRA). A CF É FRUTO DA CULTURA DO PAÍS, SENDO TAMBÉM UMA NORMA JURÍDICA (VISA CONCILIAR OS SENTIDOS ANTERIORES).

ELEMENTOS DAS CONSTITUIÇÕES:

ELEMENTOS ORGANICOS: SÃO AQUELES QUE ORGANIZAM A ESTRUTRA DO ESTADO. EX: ARTIGO 2º , 18 E 92 DA CF:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º – Brasília é a Capital Federal.

§ 2º – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

§ 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)     Vide art. 96 – ADCT

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I – o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

II – o Superior Tribunal de Justiça;

III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI – os Tribunais e Juízes Militares;

VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

ELEMENTOS LIMITATIVOS: LIMITAM O EXERCÍCIO DO PODER DO ESTADO, FIXANDO DIREITOS À POPULAÇÃO. (ARTIGO 5º DA CF).

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

ELEMENTOS SOCIO-IDEOLÓGICOS: FIXAM UMA IDEOLOGIA ESTATAL. ARTIGO 3º, 170 DA CF:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

 III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

ELEMENTOS DE ERRADICAÇÃO: BUSCAM A ESTABILIDADE EM CASO DE TUMULTO INSTITUCIONAL. EX: INTERVENÇÃO FEDERAL. ARTIGO 34, ESTADO DE DEFESA. (136) E ESTADO DE SÍTIO (137).

ESTRUTURA DA CF: COMO É DIVIDIDO A CF BRASILEIRA?

DIVIDIDA EM 3 PARTES:

1ª PREÂMBULO

2ªPARTE PERMANENTE (ARTIGO 1º AO 250)

3ª PARTE: ADCT.

1ª PREÂMBULO: CONSTITUI APENAS UM PARÁGRAFO. É UMA CARTA DE INTENÇÕES, DE DESEJOS. EMBORA O PREÂMBULO NÃO SEJA OBRIGATÓRIO, ESTEVE PRESENTE EM TODAS AS CFS BRASILEIRAS.

STF: O PREÂMBULO NÃO É NORMA CONSTITUCIONAL, MAS TÊM UMA FUNÇÃO INTERPRETATIVA.

CONSEQUÊNCIAS DESTA AFIRMAÇÃO:

1-     NÃO É NORMA DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS.

2-     O PREÂMBULO NÃO PODE SER USADO COMO PARÂMETRO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.

3-     A PALAVRA “DEUS” NO PREÂMBULO NÃO FEREA “LAICIDADE” DO ESTADO BRASILEIRA.

PARTE PERMANENTE DA CF. PODE SER OBJETO DE REFORMA CONSTITUCIONAL.

ADCT: É NORMA CONSTITUCIONAL? É NORMA CONSTITUCIONAL. PODE SER OBJETO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. É UM CONJUNTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS.

ARTIGO 2º DO ADCT APLICOU-SE UMA VEZ SÓ.

 

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

1ª QUANTO AO CONTEÚDO:

A)    MATERIAL: É AQUELA QUE POSSUI APENAS MATÉRIA CONSTITUCIONAL, ESTANDO EM UM OU VÁRIOS DOCUMENTOS.

B)    FORMAL: É AQUELA QUE ALÉM DE POSSUIR MATÉRIA CONSTITUCIONAL POSSUI OUTROS ASSUNTOS.

EX: ARTIGO 242, £ 2º DA CF. COLÉGIO PEDRO SEGUNDO NADA TEM A VER COM A CF.

2ª QUANTO À FORMA:

A)    ESCRITA: UM DOCUMENTO SOLENE.

B)    NÃO ESCRITA: COSTUMEIRA. FRUTO DOS CONSTUMES DE UMA PAÍS. EX: CF DA INGLATERRA.

 

3ª CLASSIFICAÇÃO: QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO:

A)    DOGMÁTICA: FRUTO DE 1 TRABALHO LEGISLATIVO ESPECÍFICO. REFLETO DE DOGMAS, OS PENSAMENTOS DE UM MOMENTO DA HISTÓRIA.

TODAS AS CFS DO BRASIL SÃO DOGMÁTICAS.

ARTIGO 5º, INCISO III DA CF/88: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

BRASIL DE 88 ACABARA DE SAIR DA DITADURA.

B)HISTÓRICA: FRUTO DE UMA LENTA EVOLUÇÃO HISTÓRICA.

  4º CLASSIFICAÇÃO. QUANTO À ORGIME:

A) PROMULGADA: É A CF FEITA PELOS REPRESENTANTES DO POVO. EX: CF/88. DEMOCRÁTICA. CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DE  1891 (1ª CF REPUBLICANA), 1934, 1946, 1988.

B)  OUTORGADA: IMPOSTA AO POVO PELO GOVERNANTE.BRASIL TEVE 3: 1824 (D.PEDRO I), 1937(GETÚLIO VARGAS) E 1967 (DITADURA MILITAR).

C) CESARISTA: FEITA PELO GOVERNANTE E SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO POVO MEDIANTE REFERENDO.

 

 

C)    PACTUADA OU DUALISTA: É FRUTO DO ACORDO ENTRE 2 FORÇAS POLÍTICAS. EX: MAGNA CARTA DE 1215. DE UM LADO O REI JOÃO I (SEM TERRA) E DO OUTRO LADO OS BARÕES INGLESES.

5ª CLASSIFICAÇÃO. QUANTO À EXTENSÃO:

A)SINTÉTICA: RESUMIDA, CONCISA. TRATA DOS TEMAS PRINCIPAIS. EX: CF DOS EUA – 1787.

B)ANALÍTICA: EXTENSA, PROLIXA, TRATA DE MUITOS ASSUNTOS ATÉ DO COLÉGIO PEDRO SEGUNDO.

6º CLASSIFICAÇÃO. QUANTO À FUNÇÃO. JOSÉ JOAQUIM CANOTILHO.

A)GARANTIA: FIXA OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. ESPÉCIE DE CARTA DECLARATÓRIA.

B)DIRIGENTE: ALÉM DE FIXAR DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, FIXA METAS ESTATAIS.

CF DO BRASIL É DIRIGENTE. ARTIGO 3º DA CF:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

 III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

7ª CLASSIFICAÇÃO. QUANTO À SISTEMÁTICA:

A)UNITÁRIA: É COMPOSTA DE UM SÓ DOCUMENTO.

B)VARIADA: É COMPOSTA DE VÁRIOS DOCUMENTOS.

A LÓGICA NOS DIRIA QUE A CF DE 88 É UNITÁRIA. MAS O STF ADOTOU A TEORIA FRANCESA DO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE. A CF NÃO SE RESUME AP SEU TEXTO EXCRITO. TAMBÉM SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS OS PRINCÍPIOS NELA IMPLÍCITOS BEM COMO OS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS. INFORMATIVO 499 DO STF.

8ª CLASSIFICAÇÃO: QUANTO AO SISTEMA DA CF:

A)    CF PRINCIPIOLÓGICA: É AQUELA EM QUE PREPONDERAM OS PRINCÍPIOS (EXISTEM MAIS PRINCÍPIOS QUE REGRAS).

B)PREICEITUAL: PREPONDERAM AS REGRAS. (HÁ MAIS REGRAS QUE PRINCÍPIOS)

PRINCÍPIOS REGRAS
NORMAS MAIS AMPLAS NORMAS MAIS RESTRITAS, MAIS ESPECÍFICAS
ROBERT ALEXY: “MANDAMENTOS DE OTIMIZAÇÃO”- DEVEM SER CUMPRIDAS DA MAIOR MANEIRA POSSÍVEL”. EXIGEM TOTAL CUMPRIMENTO
HAVENDO CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS, OS 2 COEXISTIRÃO HEVENDO CONFLITO ENTRE REGRAS, UMA REVOGARÁ A OURA.

NO BRASIL NÃO DÁ PRA DIFERENCIAR ENTRE CF PRINCIPIOLÓGICA E PREICEITUAL. A NOSSA CF É UM MEIO TERMO.

9ª CLASSIFICAÇÃO. QUANTO À ESSÊNCIA: CRITÉRIO ONTOLÓGICO – KAL LOEWENSTEIN.

A)    SEMÂNTICA: ESCONDE A TRISTE REALIDADE DE UM PAÍS. COMUM ENTRE REGIMES DITATORIAIS. EX: CF DO BRASIL DE 1824.

B)    NOMINAL: É A CF QUE NÃO REFLETE A REALIDADE DO PAÍS, POIS SE PREOCUPA COM O FUTURO.

C)    NORMATIVA: REFLETE A REALIDADE ATUAL DO PAÍS.

A CF BRASILEIRA É NOMINAL. ARTIGO 7º, INCISO IV +ARTIGO 96 DA CF.

AINDA NÃO REFLETE A REALIDADE DO PAÍS. SEGUNDO PEDRO LENZA: A NOSSA CF É NOMINAL E TENDE A SER NORMATIVA.

10ª CLASSIFICAÇÃO. RAUL MACHADO HORTA:

A)    CF EXPANSIVA: A CF/88 É EXPANSIVA. É AQUELA QUE PREVÊ NOVOS TEMAS E AMPLIA TEMAS TRATADOS.

B)    CONSTITUIÇÃO PLÁSTICA: PODE SER COMPLEMENTADA PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A CF/88 TAMBÉM É ASSIM. EX: ARTIGOS QUE TEM A EXPRESSÃO” NA FORMA DA LEI”.

11ª  CLASSIFICAÇÃO. MARCELOS NEVES:

A)    CF SIMÉTRICA: CF/88 É SIMBÓLICA. É AQUELA CUJO SIMBOLISMO É MAIS FORTE QUE SEUS EFEITOS PRÁTICOS. MAIS IDEOLÓGICAS QUE EFEITO PRÁTICO.

12ª CLASSIFICAÇÃO: HETEROCONSTITUIÇÃO: JORGE MIRANDA. É A CF FEITA POR UM PAÍS PARA VIGORAR EM OUTRO PAÍS.

EX: CF DO CHIPRE. FEITA EM UM ACORDO ENTRE GRÉCIA E TURQUIA.

 

 

 

13ª CLASSIFICAÇÃO: QUANTO À ESTABILIDADE OU RIGIDEZ:

A)    IMUTÁVEL: NÃO PODE SER ALTERADA. EX: CF DE 1824. (D. PEDRO I) FOI IMUTÁVEL NOS PRIMEIROS 4 ANOS.

B)    RÍGIDA: POSSUI UM PROCESSO DE ALTERAÇÃO MAIS RIGOROSO QUE O DESTINADA ÀS OUTRAS LEIS.

C)    FLEXÍVEL: É AQUELA QUE POSSUI O MESMO PROCESSO DE ALTERAÇÃO DAS OUTRAS LEIS. FÁCIL DE MUDAR.

D)    SEMIRÍGIDA: PARTE DELA É RÍGID E PARTE É FLEXÍVEL. EX: CF DE 1824: FOI SEMI RÍGIDA DEPOIS DOS PRIMEIROS 4 ANOS.

PROCESSO EMENDA À CF: 3/5 DOS MEMBROS

LC: MAIORIA ABSOLUTA. (+ ½ DE TODOS OS MEMBROS)

LO: MAIORIA SIMPLES OU RELATIVA. MAIS DA METADE DOS PRESENTES.

A CF BRASILEIRA É SUPER RÍGIDA PORQUE ALÉM DE POSSUIR UM PROCEDIMENTO RIGOROSO DE ALTERAÇÃO, POSSUI UM COJUNTO DE MATERIAS QUE NÃO PODEM SER SUPRIMIDAS. SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS. ARTIGO 60 , £ 4º DA CF/88:

QUAIS SÃO AS CLÁUSULAS PÉTREAS? 

1ª FORMA FEDERATIVA DE ESTADO OU SIMPLESMENTE FEDERAÇÃO. FEDERAÇÃO É A UNIÃO DE VÁRIOS ESTADOS, CADA QUAL COM UMA PARCELA DE AUTONOMIA.

OBS: A CF DIZ QUE SÃO VEDADAS EMENDAS CF TENDENTES A ABOLIR A FEDERAÇÃO. QUALQUER EMENDA QUE VAI NESTE SENTIDO É INCONSTITUCIONAL. EX: EC QUE REDUZ EXCESSIVAMETE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS SERÁ INCONSTITUCIONAL.

O SISTEMA DE GOVERNO PRESIDENCIALISTA NÃO É CLAUSULA É CLAUSULA PÉTREA. A CF PODE SER ALTERADA NESTE SENTIDO.

E A REPÚBLICA? A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANA? EMBORA NÃO SEJA UMA CLÁUSULA PÉTREA EXPRESSA DA CF, SEGUNDO A DOUTRINA MAJORITÁRIA E O STF, A REPÚBLICA É UMA CLAUSULA PÉTREA IMPLÍCITA.

2ª VOTO DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL E PERIÓDICO:

DIRETO: O POVO ESCOLHE DIRETAMENTE O SEU REPRESENTANTE.

SECRETO: SIGILOSO.

UNIVERSAL: TODOS TÊM DIREITO DE VOTAR. MULHER SÓ ADQUIRIU ESTE DIREITO A PARTIR DA CF DE 1932,

PERIÓDICO: DE TEMPOS EM TEMPOS o eleitor tem o direito de votar.

VOTO OBRIGATÓRIO NÃO É CLÁUSULA PÉTREA. É POSSÍVEL TRANSFORMAR A CF PARA O VOTO SER FACULTATIVO. EXISTEM PEC’S.

 

 

3ª SEPARAÇÃO DOS PODERES:

ARTIGO 2º DA CF. LEGISLATIVO/EXECUTIVO E JUDICÁRIO.

4ª DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS:

ESTAS DUAS PALAVRAS NÃO SÃO SINÔNIMAS.

DIREITOS GARANTIAS
NORMAS DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO. NORMAS DE CONTEÚDO ASSECURATÓRIO. ASSEGURAM UM DIREITO DECLARADO.
EX: HONRA/ LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VAI GARANTIR O DIREITO À HONRA. HABEAS CORPUS VAI GARANTIR A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.

SEGUNDO O STF, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÃO ESTÃO APENAS NO ARTIGO 5º DA CF. PARA ESTA CORTE, O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA, EXPRESSO NO ARTIGO 150 DA CF É UM DIREITO INDIVIDUAL DO CONTRIBUINTE E, PORTANTO CLÁUSULA PÉTREA.

ARTIGO 16 DA CF: ANTERIORIDADE ELEITORIAL: CONTE´M UM DIREITO INDIVIDUAL DO ELEITOR E PORTANTO É CLÁUSULA PÉTREA.

SEGUNDO O STF, OS DIREITOS SOCIAIS TAMBÉM SÃO CLÁUSULAS PÉTREAS. É O QUE O STF ESTÁ FAZENDO.

CONSTITUCIONALISMO: É UM MOVIMENTO HISTÓRICO, POLÍTICO E JURÍDICO COM O OBJETIVO DE LIMITAR O PODER DO ESTADO POR MEIO DE UMA CF. MARCOS HISTÓRICOS DO  MOVIMENTO:

1º MAGNA CARTA INGLESA DE 1215: REI JOÃO I – “SEM TERRA”. FOI OBRIGADO A ASSINAR UM DOCUMENTO RECONHECENDO DIREITOS COMO PROPRIEDADE/LIBERDADE. NESTA ÉPOCA SURGIU O HABEAS CORPUS, O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 

2º CF DOS EUA: 1787

CF DA FRANÇA: 1791.

ESTAS CONSTITUIÇÕES INFLUENCIARAM O MUNDO TODO.

COM O FIM DA 2ª GUERRA MUNDIAL, SURGIU O NEOCONSTITUCIONALISMO: MOVIMENTO SURGIDO APÓS A 2ª GUERRA, FRUTO DO PÓS-POSITIVISMO E CUJO OBJETIVO É ASSEGURAR UMA MAIOR EFICÁCIA DA CF, PRINCIPALMENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

CONSEUQUÊNCIAS PRÁTICAS: MAIOR IMPORTÂNCIA DADA AOS PRINCÍPIOS. MAIOR EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. SURGIMENTO DE UMA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL.

FUTURO: TRANSCONSTITUCIONALISMO. MARCELO NEVES. É BASICAMENTE O ESTUDO COMBINADO DA JURISDIÇÃO NACIONAL COM O DIREITO TRANSNACIONAL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTUDOS DIREITO ADMINISTRATIVO

11 jan

Olá queridos colegas! Antes de mais nada, feliz 2013 à todos! Espero que este ano seja o ano da virada!! Que a gente consiga passar em bons concursos!! Bom, como vocês já devem ter percebido, comecei o ano com o gás todo. Montei um horário de estudos e estou assistindo a algumas aulinhas para concurso. Meu desafio este ano é ter bastante disciplina e cumprir à risca todo o programa que eu montei.  O resumo que vou postar hoje é sobre noções gerais de direito administrativo. Na realidade são anotações de uma aulinha que eu assisti. Confesso que eu passava batido por esta parte porque eu achava que não era importante. Mas assistindo a uma aula da professora Fernanda Marinela, ela recomendou que o concursando não pulasse esta introdução e adotasse um manual de direito administrativo, que deveria ser lido por inteiro. hehe… (foda né? kkkkkk ) Ela indicou o manual do Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, livro este que eu tenho, é ótimo, mas simplesmente não de adaptei. Então, estou lendo o livro do Professor Mazza, que eu acho tudo de bom! Super indico! Aliás, a própria professora Fernanda Marinela falou que o melhor livro é aquele que a gente gosta de ler. Então, vamos ser felizes!!! hehe. E vocês?? Estão gostando de algum livro? Alguma indicação??  Bjs!!

DIREITO ADMINISTRATIVO:

DIREITO: É O CONJUNTO DE NORMAS IMPOSTAS COATIVAMENTE PELO ESTADO E QUE VÃO DISCIPLINAR A VIDA EM SOCIEDADE, PERMITINDO A COEXISTÊNCIA PACÍFICA DOS SERES.

DIREITO POSTO: É O DIREITO VIGENTE NUM DADO MOMENTO HISTÓRICO.

DIREITO ADMINISTRATIVO: É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE SE PREOCUPA COM A ATUAÇÃO DO ESTADO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

ESTE É UM RAMO DO DIREITO PÚBLICO INTERNO.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

ESCOLA LEGALISTA: SEGUNDO ESTA ESCOLA, O DTO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO QUE VAI ESTUDAR O QUE TEM NA LEI. SÓ ESTUDA LEI E PONTO FINAL.

Esta teoria não foi adotada no direito brasileiro. TEORIA SUPERADA.

Com o passar do tempo, foram desenvolvidas teorias para conceituar direito administrativo que consideravam que este ramo era composto de princípios mais leis.

1 ª TEORIA: ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO:  Segundo esta teoria, o direito administrativo estuda o serviço público. Na época em que foi desenvolvida esta teoria, o serviço público significava toda atividade do estado. Esta teoria não foi acolhida Brasil.

2ª TEORIA: CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO: PARA ESTA TEORIA, O DTO ADM. ESTUDA APENAS O PODER EXECUTIVO E SÓ. Esta teoria não foi aceita no Brasil.

3ª CRITÉRIO: TEOLÓGICO: DIREITO ADMINISTRATIVO ERA O CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS.  Este critério foi aceito no país, mas é dito insuficiente pela doutrina.

4º CRITÉRIO: RESIDUAL OU NEGATIVO: Definia o direito administrativo por exclusão.  Retiro a função jurisdicional e legislativa e o resto é direito administrativo.

DOUTRINA ACEITOU ESTE CRITÉRIO, MAS TEM QUE COMPLEMENTAR PORQUE AINDA ERA INCOMPLETO.

5º CRITÉRIO: DISTINÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA E SOCIAL DO ESTADO. O DIREITO ADMINISTRATIVO NÃO ESTUDA O ESTADO SOCIAL E SIM A ATIVIDADE JURÍDICA. CRITÉRIO ACEITO, MAS INCOMPLETO.

HELLY LOPES MEIRELLES: Somou todos os critérios e criou o critério da administração pública.

Segundo este critério, direito administrativo é o conjunto de princípios e regras que regem os órgãos, os agentes, a atividade administrativa, tendentes a realizar de forma direta, concreta e imediata, os fins desejados pelo estado.

Quem define estes fins, objetivos do estado? É o direito constitucional.  O direito administrativo só realiza o que decide o direito constitucional. Realiza de forma concreta, direta e imediata.

Qual função do estado é abstrata? A função legislativa. Por isso excluo do estudo do direito administrativo.

  • REALIZAR DE FORMA DIRETA: Independe de provocação. Para o estado administrar, não precisa de provocação.  EX: poder público pode fechar a boate de forma direta, sem judiciário.
  • Imediata: atividade jurídica do estado. Mediata: atividade social do estado. O dto administrativo exclui a função social do estado.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

O QUE É FONTE: É aquilo que provoca a criação de uma norma, de um ato administrativo.

1ª Fonte: LEI EM SENTIDO AMPLO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA. Poder ser LC e MP.

Como é o ordenamento jurídico hoje?

Estrutura escalonada/hierarquizada/escalonada de normas.

CF está no topo da estrutura.

STF: relação de compatibilidade vertical. A norma inferior tem que ser compatível com a superior.

2ª Fonte: A doutrina. Conceito de doutrina: É o resultado do trabalho dos nossos estudiosos.

3ª Fonte: Jurisprudência. Conceito: Julgamentos reiterados no mesmo sentido.  Se é uma decisão isolada, não é jurisprudência e sim um acórdão.

Súmula: serve como mecanismo de orientação, de sinalização.

SÚMULA VINCULANTE: VINCULA E NINGUÉM PODE JULGAR EM SENTIDO CONTRÁRIO.

Repercussão geral: É o julgamento do supremo, julga por amostragem, tem efeito vinculante.

4ª FONTE: Costumes. Conceito: prática habitual. No Brasil, o direito costumeiro não cria obrigação e nem exime.

5ª FONTE: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: Regras que estão no alicerce, na base do ordenamento jurídico. Estes princípios não precisam estar escritos.

Quem pode rever os atos administrativos?

SISTEMAS ADMINISTRATIV OS OU MECANISMOS DE CONTROLE:

A)CONTROLE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: Sistema francês. Praticado o ato administrativo, quem vai rever é a própria administração. Excepcionalmente o poder judiciário vai decidir. Judiciário entra na jogada quando é atividade pública de caráter privado. É a atividade que segue p regime privado.

Vai interferir também quando houver repressão penal, na propriedade privada e no caso de situações que envolvam o estado e a capacidade das pessoas.

Atuação do poder judiciário é a exceção. Só nas hipóteses acima. No contencioso administrativo prevalece o julgamento pela administração.

B) SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA: O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO VAI SER REVISTO E CONTROLADO PELO JUDICIÁRIO. Quem dá a última palavra é o judiciário. Este sistema é o adotado pelo Brasil. No sistema de jurisdição única também é possível o julgamento pela própria administração.

QUESTÃO DE PROVA CESPE: “A responsabilidade civil da administração no Brasil é objetiva”.

Resposta: falso. A responsabilidade não é da administração e sim do ESTADO.

QUEM É O ESTADO? É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ELE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, APTIDÃO PARA SER SUJEITO DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES.

ELEMENTOS DO ESTADO: PESSOAS, ENDEREÇO, POVO, COMANDO (GOVERNO).

GOVERNO É A DIREÇÃO, O QUE COMANDA O ESTADO.

GOVERNO SOBERANO: SOBERANIA: INDEPENDÊNCIA NA ORDEM INTERNACIONAL, MAS SUPREMACIA NA ORDEM INTERNA.

ESTADO: PESSOA JURÍDICA.

GOVERNO: É A ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA.

FUNÇÕES DO ESTADO: EXERCER ATIVIDADE NO INTERESSE, EM NOME DO POVO.

FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO: INOVA O ORDENAMENTO JURÍDICO.  PODER DE LEGISLATIVO AGE DE FORMA ABSTRATA E GERAL.

PODER JUDICIÁRIO: NÃO INOVA O ORDENAMENTO JURÍDICO. A REGRA É NÃO INOVAR, MAS NA PRÁTICA SIM. ATUA DE FORMA CONCRETA. EXCEPCIONALMENTE PODE SER ABSTRATA.

FUNÇÃO INDIRETA: PRODUZ INTANGIBILIDADE JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA. É O MESMO QUE COISA JULGADA.

PODER EXECUTIVO: NÃO INOVA NA ORDEM JURÍDICA. FUNÇÃO CONCRETA. DIRETA. NÃO PRODUZ INTANGIBILIDADE JURÍDICA. É UMA DECISÃO REVERSÍVEL. A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA NÃO É REVERSÍVEL ADMINISTRATIVAMENTE.

ALGUMAS SITUAÇÕES NÃO ESTÃO INCLUÍDAS EM NENHUMA FUNÇÃO DO ESTADO E SÃO CHAMADAS DE FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO.

EX: SANÇÃO E VETO DECLARAÇÃO DE GUERRA E PAZ, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA.

SEGUNDO A DOUTRINA, SERVE PARA DECISÕES POLÍTICAS, DE FORÇA POLÍTICA QUE NÃO SE ENCAIXAM NAS FUNÇÕES BÁSICAS.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA É CUIDAR DO DIA A DIA.

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: É UM CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO? Ainda não foi definido um número certo de princípios.

Quais são os princípios mínimos do direito administrativo? São os princípios expressos no caput do artigo 37 da CF. 5 princípios mínimos. Caput do artigo 37 modificado pela emenda 19 e introduziu o princípio da eficiência.

ESTUDOS DIREITO CIVIL

10 jan

DIREITO CIVIL

Pessoas naturais: somos nós, pessoas físicas. Uma coisa é a personalidade jurídica, outra coisa é a capacidade jurídica.

CONCEITO DE PERSONALIDADE JURÍDICA: É a aptidão para ter direitos e deveres. Quando adquiro? Desde o nascimento com vida. Nascituro tem direitos protegidos.

Fim da personalidade jurídica: com a morte.

Brasil: 2 tipos de morte:

a)morte real.

b)morte presumida:

b.1: prévia declaração de ausência

b.2: sem prévia declaração de ausência/de plano

Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

Artigo 7º do CC: morte presumida de plano. Ex: avião da air france.

Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

Os direitos da personalidade são decorrentes porque decorrem da personalidade jurídica.

Características dos direitos da personalidade:

1-Irrenunciáveis: Não são absolutos. Há exceção. Ex: cirurgia plástica: posso renunciar a minha integridade física.

2-Intransmissíveis: Exceção: Não posso vender a minha vida, mas sim a minha imagem para a uma revista por exemplo. Por isso, diz-se que há inalienabilidade relativa: não posso vender, mas têm exceção, tem negociabilidade.

3- Extrapatrimoniais: Não têm conteúdo econômico imediato. São impenhoráveis. Quanto vale a vida??

4- Impenhoráveis.

5- Imprescritíveis.

São oponíveis contra todos, erga omnes. São decorrentes da personalidade jurídica.

Personalidade jurídica # capacidade jurídica.

2 tipos de capacidade:

1-     Capacidade de fato: capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil. Incapaz é aquele que não tem capacidade de fato.

2-     Capacidade de direito: é a aptidão pra eu praticar os atos da vida civil desde que eu esteja representado ou assitido.

Absolutamente incapaz: artigo 3º do CC. Quem tem 17 anos de idade pode fazer testamento?

Idade mínima para fazer testamento no Brasil: 16 anos.  Com que idade eu adquiro a capacidade de fato? 18 anos ou hipóteses dos incisos do artigo 5º do CC.

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I – pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II – pelo casamento;

III – pelo exercício de emprego público efetivo;

IV – pela colação de grau em curso de ensino superior;

V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

3 TIPOS DE EMANCIPAÇÃO:

1-VOLUNTÁRIA: PAIS DE COMUM ACORDO.

2-JUDICIAL: SE HÁ DISCORDÂNCIA ENTRE OS PAIS OU FOR FEITA PELO TUTOR, DEVE SER FEITA POR SENTENÇA JUDICIAL

3-     LEGAL: AUTOMÁTICA. EX: Casamento, exercício de emprego público efetivo, pela colação de grau em curso de ensino superior, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

 

Pessoa jurídica é um ente abstrato que pode ter direitos e deveres próprios. Pessoa jurídica tem proteção dos direitos da personalidade? Sim. Direito de imagem.

 Artigo 52 do CC:

“Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade”.

Dano moral. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral? STJ: PJ pode sim sofrer dano moral. Súmula 227 do STJ:

STJ Súmula nº 227 – 08/09/1999 – DJ 20.10.1999

Pessoa Jurídica – Dano Moral

    A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

2 TIPOS DE HONRA: HONRA SUBJETIVA E HONRA OBJETIVA.

3 TIPOS DE PESSOAS JURÍDICAS:

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

A-    PJ DIREITO PÚBLICO INTERNO: ENTES FEDERATIVOS, AUTARQUIAS E ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS.

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I – a União;

II – os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III – os Municípios;

IV – as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

V – as demais entidades de caráter público criadas por lei.

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

 

 

B-    PJ DIREITO PÚBLICO EXTERNO: PESSOAS QUE TÊM REPRESENTATIVIDADE INTERNACIONAL. Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

 

Ex: Estados estrangeiros, organismos internacionais, (ONU, OEA, OMC) República federativa do Brasil.

 

C-    PJ DE DIREITO PRIVADO:

 SOCIEDADES: FIANLIDADE LUCRATIVA.

ASSOCIAÇÃO (UNIVERSITAS PERSONARUM): CONJUNTO DE PESSOAS

FUNDAÇÃO (UNIVERSITAS BONORUM): CONJUNTO DE BENS.

      Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

V – os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

§ 1o São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

§ 3o Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

 

 

 

O que é um ente despersonalizado? Não tem personalidade jurídica, mas pode figurar como autor e réu em processo judicial. Ex: condomínio edilício, espólio, massa falida, herança vacante.

ARTIGO 45 AO 52 do CC: REGRAS GERAIS QUANTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

Quando adquire personalidade jurídica?

Com o registro dos atos constitutivos em cartório. Tem que averbar todas as modificações que passar a PJ.

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

PJ têm direitos e deveres próprios? Artigo 47 do CC: Os atos administrativos obrigam a pessoa jurídica desde que praticados dentro de suas forças.

O juiz pode intervir numa sociedade nomeando administrador provisório.

 Artigo 49 do CC:

“Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório”.

FIM DA PJ: A PJ só pode perder a personalidade jurídica depois de pagar todo mundo, que é a fase chamada de liquidação.

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2o As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

 

 

 

 

 

BENS: ARTIGO 79 ATÉ 103 DO CC:

1ª CLASSIFICAÇÃO:

BEM MÓVEL: AQUELE QUE SE LOCOMOVE SEM PERDER AS SUAS CARACTERÍSTICAS. ARTIGO 82 DO CC:

“São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social”.

Quando se move por movimento próprio é semovente.

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DE UM PEIXE NO RIO: É UM BEM SEMOVENTE TRATADO COM RES NULIUNS.

OBS: CASA QUE SE MOVE É UM IMÓVEL MESMO ASSIM. POR DETERMINAÇÃO DE LEI. Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

I – as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

II – os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

 

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO:

1-     ANTES DE SE AGREGAR NA CONSTRUÇÃO É BEM MÓVEL.

2-     NA CONSTRUÇÃO: BEM IMÓVEL.

3-     DEPOIS DE RETIRADO DA CONSTRUÇÃO, FRUTO DA DEMOLIÇÃO: IMÓVEL. ARTIGO 84 DO CC.

4-     RETIRADA PROVISORIAMENTE PARA SE REINTEGRAR À CONSTRUÇÃO: BEM IMÓVEL. NÃO PERDE ESTE CARÁTER.

BENS INCORPÓREOS: DIREITO DE CRÉDITO. TODA VEZ QUE FOR VENDER DIREITOS, DEVE-SE FALAR EM CESSÃO.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I – os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II – o direito à sucessão aberta.

Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

I – as energias que tenham valor econômico;

II – os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

III – os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

OS HERDEIROS ADQUIREM A PROPRIEDADE DOS BENS NO EXATO MOMENTO DA MORTE DO DE CUJUS. PRINCÍPIO DE SAISINE.

FORMAL DE PARTILHA: VAI INDIVIDUALIZAR O QUE É DE CADA UM. É bem imóvel o direito que eu tenho em uma sucessão aberta.

Direitos pessoais (direito de crédito) : bem móvel.

Direitos reais:

A)    Sobre bem móvel (carro): bem móvel

B)    Sobre bem imóvel (casa): é bem imóvel. Direito de propriedade é bem imóvel.

BENS PODEM SER:

– FUNGÍVEIS/INFUNGÍVEIS:

– CONSUMÍVEIS/INCONSUMÍVEIS: LIVRO É INCONSUMÍVEL, MAS O LIVRO QUE ESTÁ À VENDA É CONSUMÍVEL. BENS DESTINADOS À ALIENAÇÃO SÃO BENS CONSUMÍVEIS.

– DIVISÍVEL/INDIVISÍVEL: BEM DIVISÍVEL PODE SE TORNAR INDIVISÍVEL POR DETERMINAÇÃO DAS PARTES OU POR DETERMINAÇÃO DA LEI. 

– BEM SINGULAR/BEM COLETIVO:

BEM COLETIVO É UM BEM FORMADO POR VÁRIOS BENS.

BEM SINGULAR É UM BEM QUE EMBORA REUNIDO COM OUTROS É CONSIDERADO POR SI SÓ. BEM COLETIVO É CHAMADO DE UNIVERSALIDADE.

– DE FATO: PEDAÇO DO PATRIMÔNIO QUE SEPARO PARA DAR TRATAMENTO UNITÁRIO. EX: BIBLIOTECA, ANIMAIS, AVIÃÕES.

-DE DIREITO: É TODO O MEU PATRIMÔNIO. ARTIGO 98 DO CC. MASSA FALIDA, ESPÓLIO.

 

BEM PRINCIPAL\BENS ACESSÓRIOS:

BENS ACESSÓRIOS SÃO FRUTOS: RENOVÁVEL.

PRODUTOS: NÃO RENOVÁVEIS. EX: OURO.

BENFEITORIAS: OBRAS OU DESPESAS QUE EU FAÇO NO BEM. Podem ser: necessárias/úteis/voluptuárias.

 

PERTENÇAS: SÃO BENS NATURALMENTE MÓVEIS QUE SÃO AFETADOS DE FORMA DURADOURA A UM BEM PRINCIPAL PARA SERVIR A SEUS FINS. Ou seja, destinados ao seu uso, ao seu serviço, ao seu aformoseamento.

Ex: ar condicionado. Bem móvel que incorpora permanentemente/duradouramente e passa a pertencer ao bem principal.

OBS: NÃO SERÃO PERTENÇAS SE CONSTITUÍREM PARTES INTEGRANTES DO BEM. EX: VOLANTE DO CARRO.

 ARTIGO 93 DO CC.

Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

Problema: Em regra, o bem acessório segue a sorte do principal. Porém, no caso das pertenças não é assim.

Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.

BENS PÚBLICOS:

BENS PÚBLICOS: PERTENCE Á PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO.

BENS PARTICULARES: POR EXCLUSÃO AOS DEMAIS. 

Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

TIPOS DE BENS PÚBLICOS:

– DE USO COMUM DO POVO.

– DE USO ESPECIAL: DESTINADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PUBLICOS.

– DOMINICAL: NENHUM DOS OUTROS. PODEM SER ALUGADOS. USUFRUTO.

BEM DOMINICAL PODE SER VENDIDO. PODER PÚBLICO USA COMO SE PARTICULAR FOSSEM.

ARTIGO 101 :

“Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei”.  

Bens públicos não podem ser usucapidos em nenhuma hipótese. Nem mesmo os dominicais.

Artigo 103 do CC: BEM DE USO COMUM PODE SER GRATUITO OU PAGO.

FATOS JURÍDICOS:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

NÃO CONFUNDIR PLANO DE EXISTÊNCIA COM PLANO DE VALDADE.

O PLANO DE EXISTÊNCIA COMPÕE-SE DOS ELEMENTOS ESTRUTURAIS DO NJ.

O PLANO DE VALIDADE: TRATA-SE DA ADEQUAÇÃO DO NJ A LEI. OBSERVA-SE O ATO ESTÁ OU NÃO DE ACORDO COM A LEI.

 

EX: CRIANÇA DE 14 ANOS QUE VENDE APARTAMENTO. ESTE NEGOCIO JURÍDICO EXISTE PORQUE TEM AGENTE, MAS NÃO É VÁLIDO PORQUE O AGENTE NÃO É CAPAZ.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I – agente capaz;

II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III – forma prescrita ou não defesa em lei.

Cespe: AGENTE CAPAZ É TANTO ELEMENTO DE EXISTÊNCIA QUANTO DE VALIDADE.

ALTERNATIVA VERDADEIRA.

EM REGRA, OS ATOS JURÍDICOS SÃO DE FORMAS LIVFE. FORMA ESPECIAL: SÓ QUANDO A LEI EXIGIR. ARTIGO 108 DO CC:

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

INQUÉRITO POLICIAL

5 jan

INQUÉRITO POLICIAL:

1-      CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

2-      Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É apenas um procedimento administrativo. Não resulta na aplicação de uma sanção. Eventuais vícios constantes do Inquérito Policial não contaminam o processo ao que deram origem. Provas ilícitas: vão contaminar sim o processo.

3-      FINALIDADO DO INQUÉRITO POLICIAL? Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso.

DIFERENÇA ENTRE ELEMENTO DE INFORMAÇÃO PARA PROVA?

Esta diferença foi introduzida pela reforma processual de 2008.

 

  1. 155 do CPP:

 

“ O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

 

Segundo este artigo, prova no processo penal é a produzida em contraditório judicial. O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos.

 

Elementos de informação:

– Produzidos na fase investigatória

-Quanto à eles, não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. Não precisa do advogado da defesa no interrogatório. Não é obrigado a permitir perguntas do advogado.

– Elementos de informação produzidos são produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Em regra, os elementos são produzidos sem a presença do juiz.

 

Destinação dos elementos/finalidade:

a)fundamento para a decretação de medidas cautelares.

b)auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal.  Formar a opinio delicti = convicção do titular da ação penal.

O juiz, segundo o artigo 155 do CPP não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, mas de maneira complementar sim.

 

Posição do STF: Os elementos informativos exclusivamente considerados, não podem  fundamentar uma sentença condenatória. Porém, não devem ser desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo para formar a convicção do magistrado.

 

A prova, em regra, é produzida na fase judicial. Exceção: provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. Estas provas podem ser produzidas tanto na fase investigatória quanto na fase judicial.

Quanto às provas, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. Devem ser produzidas na presença do juiz. Pode ser através da videoconferência. “Presença remota”: introduzida pela lei 11.900.

O CPP adotou o princípio da identidade física do juiz, que basicamente estabelece que o juiz de que presidiu a instrução, deverá proferir a sentença. Artigo 339, £ 2º do CPP:

 

“Art. 399.  Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

(…)

 

ARTIGO 132 DO CPC. A doutrina tem entendido que aplicam-se subsidiariamente as disposições do CPC:

  1. 132.  O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.(Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993)

 

4-      ATRIBUIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL: Não usar a palavra competência, pq não é judicial.

 

a-     Crime militar: 2 possibilidades:

a.1:  justiça militar da união: polícia judiciária militar. Instaura o inquérito: Exército, marinha, aeronáutica.

a.2:  justiça militar dos estados: polícia judiciária militar. Instaura o inquérito:  polícia militar ou corpo de bombeiros.

b- crime competência justiça federal: quem vai investigar é a polícia federal. Artigo 144, £ 1º da CF:

 

“§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”;

RESUMINDO:

CRIME MILITAR: 

A-    FORÇAS ARMADAS

B-    POLÍCIA MILITAR OU CORPO DE BOMBEIROS.

     JUSTIÇA FEDERAL: PF.

JUSTIÇA ELEITORAL: É TIDA COMO UMA JUSTIÇA DA UNIÃO, ENTÃO É A PF.  TODAVIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TSE, SE NA COMARCA NÃO HOUVER PF, INVESTIGAÇÕES PODEM SER FEITAS PELA POLÍCIA CIVIL.

JUSTIÇA ESTADUAL: CUIDADO!! POLÍCIA CIVIL E POLICIA FEDERAL PODEM INSTAURAR INQUÉRITOS. É o caso de infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.  Art. 144, £ 1º, inciso I DA CF:  

“§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”;

Lei 10.446/02: Trata de alguns crimes de repercussão interestadual ou internacional.

OBS: ESTES CRIMES SÃO INVESTIGADOS PELA PF, MAS JULGADOS PELA POLÍCIANESTADUAL.

5-     CARACTERÍSITICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

5.1: PROCEDIMENTO ESCRITO:

“Art. 9o  Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.

Pode gravar os atos do inquérito policial? O CPP é muito antigo e não fala, mas é possível sim, vez que o artigo 405, £ 1º do CPP prevê

“sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.” 

O detalhe é que está previsto para a fase judicial, mas a doutrina tem entendido que se aplica ao inquérito policial.

5.2: PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL:

Se o titular da ação penal contar com elementos de informação oriundos de procedimento investigatório diverso, o inquérito policial será indispensável.

“Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção”.

“Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 5o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias”.

5.3: PROCEDIMENTO SIGILOSO:

INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO QUAL A SUPRESA É FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA EFICÁCIA. Artigo 20 do CPP:

      “Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

      Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

CF FALA EM PUBLICIDADE AMPLA EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS, TODAVIA, INQUÉRITO POLICIAL NÃO É PROCESSO. ARTIGO 93, INCISO IX da CF:

“IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Em regra, o IP é sigiloso. Em algumas situações pode se dar publicidade nas investigações. Ex: Retrato falado.

 

 

 

A QUEM NÃO SE OPÕE O SIGILO DO IP?

-JUIZ

-MP: PROCURADOR DA REPÚBLICA

-ADVOGADO: DE ACORDO COM O STF, O ADVOGADO TEM ACESSO AOS AUTOS DO IP CASO A DILIGÊNCIA JÁ TENHA SIDO DOCUMENTADA. PORÉM, SE A DILIGÊNCIA AINDA NÃO FOI REALIZADA OU ESTÁ EM ANDAMENTO, O ADVOGADO NÃO TEM DIREITO DE TER ACESSO AOS AUTOS.

PRECISO DE PROCURAÇÃO? EM REGRA NÃO.

HAVENDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO PROCESSO, SOMENTE COM PROCURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS:

    “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

SE O DELEGADO NEGOU O ACESSO AO IP, QUAIS INSTRUMENTOS O ADVOGADO PODE USAR?

1-    MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DO ADVOGADO.

2-    RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO.

3-    HC COM O RÉU PRESO OU SOLTO: HAVENDO RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INVESTIGADO, SERÁ CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DESDE QUE SEJA COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O DELITO.

ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS: NÃO CABE HC. 

QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO: CABE HC SEGUNDO O STF PORQUE A INFORMAÇÃO OBTIDA PODE SER USADA NO IP E GERAR PREJUÍZO À LOCOMOÇÃO DO INVESTIGADO.

5.4 PROCEDIMENTO INQUISITORIAL: NÃO É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

CPP: POSSIBILIDADE DO ADVOGDAO FAZER ALGUM REQUERIMENTO. ARTIGO 14 DO CPP: “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

No caso de IP objetivando a expulsão de estrangeiro, haverá contraditório e ampla defesa. Lei. 6.815.

5.5:PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO: A FASE PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO É CONDUZIDA DE MANEIRA DISCRICIONÁRIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEVE DETERMINAR O RUMO DAS DILIGÊNCIAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGOS 6 E 7 DO CPP: O roteiro, forma e a ordem das investigações pode ser estabelecida pelo delegado.

Não confundir com arbitrariedade. Artigo 14 do CPP:

Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Esta discricionariedade não tem caráter absoluto. Para os tribunais, há diligências que devem obrigatoriamente ser realizadas, tais como o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios e oitiva do investigado.

O investigado tem direito de ser ouvido. Segundo julgados, o delegado deve realizar o interrogatório. STF. HC 69405 2008:

Inquérito policial (natureza). Diligências (requerimento/possibilidade). Habeas corpus (cabimento).1. Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia “contra apressados e errôneos juízos” (Exposicao de motivos de 1941).2. Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo -daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no curso do inquérito, momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44.165, de 2007).3. A lei processual, aliás, permite o requerimento de diligências. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial, mas isso, obviamente, não impede possa o indiciado bater a outras portas.4. Se, tecnicamente, inexiste processo, tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis -do ofendido, do indiciado, etc.5. Cabimento do habeas corpus (Constituição, art. 105Ic).6. Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas.

5.6: PROCEDIMENTO OFICIOSO: TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A AUTORIDADE POLICIAL É OBRIGADA A AGIR DE OFFICIO, INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO.

AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA OU AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO: SE A VÍTIMA DE ESTUPRO FEZ O EXAME DE CORPO DE DELITO, O DELEGADO DEVE COMEÇAR A INVESTIGAÇÃO.

5.7: PROCEDIMENTO INDISPONÍVEL: O DELEGADO NÃO DEVE ARQUIVAR O IP. ARTIGO 17 DO CPP:

    “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.

5.8: PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO: TEM PRAZO PARA SER CONCLUÍDO.

INVESTIGADO SOLTO: 30 DIAS.

PRESO: 10 DIAS.

QUANDO O INVESTIGADO ESTÁ PRESO, A MAIORIA DE DOUTRINA ENTENDE QUE ESTE PRAZO NÃO PODE SER PRORROGADO.

SE SOLTO SIM PORQUE NÃO HÁ PREJUÍZO. EM SE TRATANDO DE INVESTIGADO SOLTO, A DOUTRINA ENTENDE QUE O PRAZO PARA A CONCLUSÃO PODE SER SUCESSIVAMENTE PRORROGADO.  STJ HC 96667: SETE ANOS DE investigação sem conclusão.

CF: GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICA-SE AO PROCEDIMENTO/INQUÉRITO.

 

6.0 FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO IP:

6.1: CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA:

1ª FORMA DE INSTAURAÇÃO: DE OFÍCIO. PEÇA INAUGURAL DO IP SERÁ UMA PORTARIA ASSINADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA.

2ª FORMA: REQUISIÇÃO DO JUIZ OU DO MP. É O PRÓPRIO JUIZ QUE DEVE REUISITAR A VOCÊ O IP.

ARTIGO 5º, INCISO II DO CPP:

“ Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:       

 I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.

Todavia, de acordo com a doutrina, de modo a preservar  imparcialidade do juiz, não deve diretamente requisitar a instauração do IP. O ideal é encaminhar ao MP.

A peça inaugural será a requisição do juiz ou do MP.

3ª FORMA: MEDIANTE REQUERIMENTO DO EFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

OBS: ANTES DE SE INATURAR O IP, O DELEGADO DEVE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES.

ARTIGO 5º, £ 2º do CPP:

“§ 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia”.

SE O DELEGADO INDEFERIR A ABERTURA DO IP, CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA, QUE EM DETERMINADOS ESTADOS É O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA OU O DELEGADO GERAL DA PC. NO CASO DA PF, O RECURSO É AO SUPERINTENDENTE DA PF.

PODE TAMBÉM REQUERER AO MP, QUE VERIFICANDO A PROCEDÊNCIA, REQUISTARÁ A INSTAURAÇÃO E O DELEGADO É OBRIGADO.

PEÇA INAUGURAL: PORTARIA DO DELEGADO.

4ª FORMA: NOTÍCIA OFERECIDA POR QUALQUER DO POVO. TODAVIA, ANTES DE INSTAURAR O IP, TENHO QUE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES.

5ª FORMA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO: NO CÓDIGO PENAL MILITAR, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PODE DISPENSAR O IP. ARTIGO 27 DO COM.

 

 

 

 

6.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA / AÇÃO PENAL PRIVADA:

A INSTAURAÇÃO DO IP DEPENDE DE REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

SE O IP FOI INSTAURADO ATRAVÉS DE PORTARIA DO DELEGADO, EVENTUAL HABEAS CORPUS DEVE SER CONHECIDO PELO JUIZ DA 1ª INSTÂNCIA.

SE HOUVE REQUISIÇÃO DO MP, A AUTORIDADE COATORA SERÁ O PROMOTOR DE JUSTIÇA. O HC NESTE CASO DEVE SER INTERPOSTO PERANTE O TJ OU TRF.

 

7. NOTICIA CRIMINIS: É O CONHECIMENTO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO POR PARTE DA AUTORIDADE ACERCA DE UM FATO DELITUOSO.

A- DE COGNIÇÃO IMEDIATA: QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO DO FATO ATRAVÉS DE SUAS ATIVIDADE ROTINEIRAS.

B- DE COGNIÇÃO MEDIATA: A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO POR MEIO DE UM EXPEDIENTE ESCRITO.

C- DE COGNIÇÃO COERCITIVA: A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE. 

LITISCONSÓRCIO E INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

4 jan

LITISCONSÓRCIO:

1-CONCEITO: É UMA PLURALIDADE DE PARTES. É UMA PLURALIDADE  DE PESSOAS ATUANDO COMO PARTE NO MESMO PÓLO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

ESPÉCIES DE LITISCONSÓRCIO:

-ATIVO: QUANDO HÁ MAIS DE UM AUTOR.

-PASSIVO: QUANDO HÁ MAIS DE UM RÉU.

-MISTO: QUANDO HÁ MAIS DE UM AUTOR E UM RÉU.

-INICIAL: SE FORMA COM A PROPROSITURA DA AÇÃO.

ULTERIOR: SE FORMA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

 

-SIMPLES: É aquele que permite decisões diferentes para cada litisconsorte.

EX: ATROPELAMENTO DE VÁRIAS PESSOAS. Decisão judicial pode ser diferente.

-UNITÁRIO: É AQUELE QUE EXIGE UMA MESMA DECISÃO PARA TODOS OS LITISCONSORTES.

No litisconsórcio simples, há várias lides. No litisconsórcio unitário, há apenas uma lide.

FACULTATIVO: É AQUELE CUJA FORMAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA.

HIPÓTESES DE LITISCONSÓRICO FACULTATIVO:

 ARTIGO 46 DO CPC:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II – os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III – entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV – ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

1ª HIPÓTESE: COMUNHÃO DE DIREITOS OU OBRIGAÇÕES. EX: CREDORES OU DEVEDORES SOLIDÁRIOS.

2ª: IDENTIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO (CAUSA DE PEDIR É A MESMA).

3ª:CONEXÂO: IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR OU DE PEDIDOS.

4ª:AFINIDADE DE QUESTÕES: IDENTIDADE PARCIAL DE CAUSA DE PEDIDOS.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: É AQUELE CUJA FORMAÇÃO É OBRIGATÓRIA.  ARTIGO 47 DO CPC:

Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

Esta artigo elenca duas situações:

1ª Quando a lei determinar. EX: Usucapião de imóvel. Quem deve ser citado? Antigo proprietário, em nome de quem está registrado o imóvel e vizinhos confinantes.

2ª situação: Quando o litisconsórcio for unitário, salvo as exceções legais.

EX: MP entra com ação para anular casamento de casal. Nesse caso, o unitário é necessário.

Possibilidade de litisconsórcio:

SIMPLES/FACULTATIVO: DECISÕES DIFERENTES PARA CADA 1. POSSO ENTRAR EM CONJUNTO COM OUTRAS PESSOAS OU NÃO. Ex: acidente da TAM.

SIMPLES/NECESSÁRIO: EX: USUCAPIÃO DE IMÓVEIS.

UNITÁRIO E FACULTATIVO: DECISÃO DEVE SER IGUAL PARA TODOS E A FORMAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIA. EX: AÇÃO REIVINDICATÓRIA

EX2: AÇÃO POPULAR: QUALQUER UM DO POVO PODE PROPOR E A DECISÃO DEVE SER IGUAL PARA TODOS.

UNITÁRIO NECESSÁRIO:EX: MP PROMOVE AÇÃO PARA ANULAR O CASAMENTO.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO:

O autor deve requerer a citação de todos os litisconsortes. Não havendo requerimento, o juiz deve conceder 1 prazo ao autora para que requeira, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. O juiz não pode ordenar a citação de ofício senão violaria o princípio da inércia.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO:

1ª CORRENTE: NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NO PÓLO ATIVO. UMA PESSOA SOZINHA PODE PROPOR A AÇÃO.

2ª CORRENTE: SE 1 DOS LITISCONSORTES SE RECUSAR, A AÇÃO NÃO PODE SER PROPOSTA.

3ª CORRENTE: O LITISCONSORTE DEVE REQUERER A CITAÇÃO DO OUTRO LITISCONSORTE PARA QUE ESTE, QUERENDO, INTEGRE O PÓLO ATIVO DA AÇÃO. ADOTA ESTA CORRENTE: PROFESSOR ARRUDA ALVIM.

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO: ARTIGO 47 DO CPC:

DISPOSIÇÃO DE LEI OU PELA NATUREZA JURÍDICA (UNITÁRIO) O JUIZ TIVER QUE DECIDIR A LIDE DE MODO UNIFORME.

REGIMES QUANTO AOS LITISCONSÓRCIOS:

1-     SIMPLES/COMUM: OS ATOS PRATICADOS POR 1 LITISCONSORTE, NÃO PRODUZEM EFEITOS QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSORTES, SENDO ESTE ATO BENÉFICO OU MALÉFICO.

  • REGIME UNITÁRIO/ESPECIAL: O ATO BENÉFICO PRATICADO POR UM DOS LITISCONSORTES PRODUZ EFEITOS QUANTO AOS DEMAIS LITISCONSRTES, MAS O ATO MALÉFICO PRATICADO POR UM LITISCONSRTE NÃO PRODUZ EFEITOS, NEM MESMO PARA QUEM O PRATICA. O ATO MALÉFICO É VÁLIDO, PORÉM INEFICAZ.

ARTIGO 509 CAPUT:

“Art. 509. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.”  ESTE ARTIGO SÓ SE APLICA AO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. NÃO SE APLICA AO SIMPLES.

LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO:

£ ÚNICO DO ARTIGO 46 DO CPC:

“Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.(Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

É UM LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COM UM NÚMERO EXCESSIVO DE LITISCONSORTES QUE DIFICULTA A DEFESA OU PREJUDICA A RÁPIDA SOLUÇÃO LITÍGIO.

O juiz pode limitar o número de litisconsortes de ofício ou a requerimento do réu. O pedido de limitação interrompe o prazo da resposta. O prazo PARA CONTESTAR voltará a correr por inteiro.

Litisconsortes com procuradores diferentes: tem prazo em dobro para todos os atos processuais.

SÚMULA 641 DO STF: O prazo não será dobrado para recorrer quando apenas um deles sucumbir.

“STF Súmula nº 641 – 24/09/2003 – DJ de 9/10/2003, p. 2; DJ de 10/10/2003, p. 2; DJ de 13/10/2003, p. 2. Prazo para Recorrer – Litisconsortes     Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido”.

INTERVENÇÃO DE TERCEIROS:

1ª Espécie:

ASSISTÊNCIA:

A)   Assistência simples:

Requisitos da assistência simples:

1-lide pendente: se dá para o autor com a propositura da ação e para o réu com a citação.

2-  lide alheia: não pode dizer respeito ao assistente.

3- Interesse jurídico: a possibilidade de a sentença atingir reflexamente uma relação jurídica do assistente.

OBS: O interesse não pode ser apenas econômico ou moral.

B)   Assistência litisconsorcial:

É um litisconsórcio unitário, facultativo ulterior.

Requisitos da Assistência litisconsorcial:

1-    Lide pendente

2-    Lide própria

3-    Interesse jurídico: A sentença atingirá uma relação jurídica entre o assistente litisconsorcial e o adversário do assistido.

Artigo 54 do CPC:

“Art. 54. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

Parágrafo único. Aplica-se ao assistente litisconsorcial, quanto ao pedido de intervenção, sua impugnação e julgamento do incidente, o disposto no art. 51.”

O assistente pode ingressar em qualquer fase processual, mas recebe o processo no estado em que ele se encontra. Se precluiu, já era.

O assistente simples é um auxiliar da parte e não pode praticar atos maléficos ou de disposição. O assistente litisconsorcial é um litisconsorte submetido ao regime do litisconsórcio unitário. Se o assistido for revel, o assistente simples atuará gestor de negócios (artigos 861 a 875 do Código civil), e o assistente litisconsorcial atuará como substituto processual.

O assistente simples é alcançado peça justiça da decisão (imutabilidade da fundamentação) exceto nas hipóteses do artigo 55 do CPC:

“Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I – pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II – desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu”.

O assistente litisconsorcial é alcançado pela coisa julgada material. Imutabilidade dos dispositivo. Ele é parte.

2ª Espécie:

OPOSIÇÃO: É UMA AÇÃO PROPOSTA POR QUEM SE JULGA TITULAR DE BEM OU DIREITO DISPUTADO EM JUÍZO. Pode ser oferecida antes da AIJ ou depois de iniciada a AIJ.

Se oferecida antes da AIJ: Corre paralelamente aos autos principais. Será apensada e decidida pela mesma sentença. Esta é a oposição interventiva.

Depois de iniciada a AIJ será processada autonomamente (rito ordinário). Neste caso, o juiz pode suspender o processo principal por até 90 dias. Julga-se primeiro a oposição.

3ª Espécie:

Nomeação à autoria:

2 hipóteses de nomeação à autoria: ARTIGO 62 E 63

Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

Art. 63. Aplica-se também o disposto no artigo antecedente à ação de indenização, intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, toda vez que o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro.

1-     Ex do artigo 62: A pensando que B é proprietário ou possuidor de determinado terreno, propõe ação contra B. Todavia, B é mero detentor, caseiro, sendo, por esta razão, parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Neste caso, B deverá nomear C, verdadeiro proprietário do terreno ou possuidor para que assuma o pólo passivo.

Se B não fizer a nomeação à autoria, ou nomear a pessoa errada, será condenado em perdas e danos. Tem que haver dupla aceitação. Autor e nomeado devem aceitar.

Nomeação à autoria é uma forma de se corrigir uma ilegitimidade para a causa que ocorre quando o mero detentor é demandado como se fosse proprietário ou possuidor.

2-     EXEMPLO DO ARTIGO 63: Ex: A, proprietário era proprietário de uma árvore milenar. B, corta a árvore de A seguindo instruções de C. Neste caso, b deve nomear C à autoria que ingressará no lugar de B.

Se cair na prova, a letra da lei é que é nomeação à autoria, todavia pelo código civil (artigos 932, inciso III E 942, £ único do CC) os dois responderiam solidariamente no exemplo acima.

Detentor: 1.198CC: “Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

Parágrafo único. Aquele que começou a comportar-se do modo como prescreve este artigo, em relação ao bem e à outra pessoa, presume-se detentor, até que prove o contrário”.

Ex: CASEIRO (NÃO PODE SER AUTOR NEM RÉU DE AÇÃO POSSESSÓRIA). Posse em nome de outra pessoa.

Possuidor: 1.196 CC:

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Ex: Locatário.

Proprietário: 1228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

4ª Espécie:

CHAMAMENTO AO PROCESSO:

É UMA FORMA DE FACILITAR A COBRANÇA DE 1 DÍVIDA ENVOLVENDO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, FIADOR E DEVEDOR OU FIADORES.

“Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

5ª Espécie:

DENUNCIAÇÃO DA LIDE:  ARTIGO 70 DO CPC:

“Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória:

I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção Ihe resulta;

II – ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada;

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda”.

3 SITUAÇÕES DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE:

1-     EVICÇÃO:

A alienou um sítio a B. C entra com ação reivindicatória contra B. B deve denunciar A à lide e tem direito à indenização se C ganhar a ação. O juiz já resolve os dois problemas na mesma sentença. SE B PERDER O BEM PARA C, NA MESMA SENTENÇA O JUIZ CONDENA A a INDENIZAR B. A DENÚNCIA SEMPRE RECAIRÁ SOBRE O ALIENANTE. SENDO O RÉU OU O AUTOR. Autor também pode fazer a denunciação d lide.

Todavia, se no contrato de alienação estiver dizendo que o alienante não responde pela evicção, já era.

2-     POSSE:

EX: O LOCATÁRIO B, POSSUIDOR DIRETO  DE DETERMINADO TERRENO É DEMANDADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR C.  NESTE CASO, O LOCATÁRIO B DEVERÁ DENUNCIAR A LIDE O LOCADOR A, QUE É O PROPRIEATÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO. SE C GANHAR A AÇÃO, O LOCADOR TEM QUE INDENIZAR O LOCATÁRIO PORQUE FOI PROMETIDA UMA POSSE MANSA E PACÍFICA.

3-     DIREITO DE REGRESSO:

Ex: A entre com ação de reparação e danos decorrente de acidente de veículo contra B. B, por sua vez, denuncia à lide a seguradora C.

Embora não seja pacífico, existem decisões judiciais que entenderam que A poderia propor a ação de reparação e danos decorrente de acidente de veículos diretamente contra a SEGURADORA.

Fazenda Pública pode denunciar o servidor público, mas não é obrigado.

RESUMO DE ESTUDOS – DIREITO PENAL GERAL

1 jan

DIREITO PENAL

O ARTIGO 1º DO CP ENUNCIA QUAL PRINCÍPIO?

Art. 1º – Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Há três correntes:

1ª Entende o princípio da legalidade como sinônimo do princípio da reserva legal.

2ª Princípio da legalidade não se confunde com princípio da reserva legal. O princípio da legalidade representa a lei em sentido amplo, abrange todas as espécies legislativas. Já o princípio da reserva legal refere-se à lei em sentido estrito, ou seja, lei ordinária e leis complementares.

3ª Entende que o princípio da legalidade no artigo 1ª do CP é enunciado pelo princípio da legalidade, através do princípio da  reserva legal, que se refere à lei em sentido estrito, mais o princípio da anterioridade. Ou seja,  o Princípio da legalidade= princípio da reserva legal+ anterioridade.

Esta última corrente é a que prevalece hoje.

O princípio da legalidade constitui uma real limitação ao poder estatal de interferir na esfera de

 

— >O princípio da legalidade está esculpido na Constituição Federal através do artigo 5º, inciso XXXIX da CF.

Está também representado no código penal através do artigo  1º, incluído pela reforma de 1984.

Está na convenção americana de direitos humanos (art.9º).

Está no artigo 22 do Estatuto de Roma: Criou o tribunal penal internacional.

 

Origem no princípio da legalidade:

1ª Corrente: Nasceu no direito Romano.

2ª Corrente: Carta do João Sem Terra, 1215.

3ª Corrente: Iluminismo (sendo adotado pela Revolução Francesa). Atualmente prevalece esta corrente.

 

 

 

Fundamentos do princípio da legalidade:

1º Político: Exigência de vinculação do executivo e judiciário a leis formuladas de forma abstrata, impedindo o poder punitivo com base no livre arbítrio.

2ºFundamento democrático: Respeito ao princípio da divisão de poderes. O parlamento represente do povo, deve ser responsável único pela criação de crimes.

2ºFundamento Jurídico: Uma lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

Obs:  Embora o artigo 1º  do CP verse que  “ Não há crime sem lei anterior que o defina”, abrange também contravenção penal.  Aplico a parte penal subsidiariamente.

O trecho que fala “Não há pena sem prévia cominação legal” abrange medida de segurança?

1ª Corrente: Sim! Abrange, pois a medida de segurança é espécie de sanção penal. Têm caráter aflitivo.

2ª Corrente: Não abrange, pois a MS não tem finalidade punitiva, mas sim curativa.

Hoje prevalece a 1ª corrente.

O princípio da legalidade é uma conquista do indivíduo contra o poder de polícia do estado, valendo também para as contravenções penais e medidas de segurança.

Não há crime sem lei: Este trecho refere-se à lei ordinária. Emenda constitucional pode criar crime?

Cuidado! Somente lei ordinária pode criar crime, excepcionalmente lei complementar. Nem mesmo constituição federal cria crime e comina pena. Medida provisória pode criar crime? Claro que não!

MP é ato administrativo com força normativa. Não comina pena.

Só lei ordinária.

Todavia, a Medida provisória pode versar sobre direito penal não incriminador.

Existem 2 tipos de direito penal:

a)     INCRIMINADOR: MP NÃO PODE

b)    NÃO INCRIMINADOR: MP?

Ex: Mp pode criar causa extintiva da punibilidade?

2 Correntes:

1ª corrente: É incabível medida provisória versando sobre direito penal (incriminador e não incriminador). O fundamento está na CF, ARTIGO 62, £ 1º, alínea b. Esta corrente é a que prevalece.

“Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

(…)

c)     direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)”.

2ª Corrente: Encontra eco no STF. O STF, no RE 254.818 – PR, discutindo os efeitos benéficos trazidos pela MP 1571/97 (previu parcelamento extintivo da punibilidade nos crimes tributários e previdenciários) proclamou a sua admissibilidade em favor do réu.

  • Não há crime sem lei anterior (veda-se a retroatividade maléfica). Não se veda a retroatividade quando benéfica para o réu.
  • Não há crime sem lei escrita. (veda-se o costume incriminador) Não está proibido o costume, mas apenas o costume incriminador. Minoria admite o costume abolicionista: EX: contravenção penal do jogo do bicho.

Adultério foi abolido pelo princípio da intervenção mínima e não pelo costume.

OBS: É possível o costume interpretativo. Artigo 155, £ 1º :  EX: repouso noturno.

  • Não há crime sem lei estrita. (veda-se a analogia incriminadora). Analogia não incriminadora é muito bem vinda.
  • Não há crime sem lei certa. Princípio da taxatividade. O tipo penal deve ser claro. Exige-se clareza, deve ser certo do que ele procura incriminar.  Art. 9º comissão am. Direitos humanos. Artigo 22, £ 2º do estatuto de Roma. Exemplo de falta de clareza: artigo 20 da lei 7.170/83. Segurança nacional. “atos de terrorismo”. Expressão vaga, genérica.  Nosso código determina isto de forma implícita.
  • Não há crime sem lei necessária: Princípio da intervenção mínima. O direito penal só deve intervir em abstrato e no caso concreto quando absolutamente necessário, mantendo-se subsidiário e fragmentário.
  • Subsidiariedade: norteia a intervenção em abstrato. O direito penal só cria infração penal quando os demais ramos do direito foram ineficientes. O direito penal é a última “ratio”, é a derradeira trincheira no combate aos comportamentos indesejados.
  • Fragmentariedade: Norteia a intervenção no caso concreto. O direito penal só interveem no caso concreto, punindo o autor quando houver relevante e intolerável lesão ao bem jurídico. Princípio da insignificância é desdobramento lógico da fragmentariedade. Ex: O adultério não necessitava do direito penal.

LEI PENAL: DUAS GRANDES ESPÉCIES:

1)     COMPLETA: DISPENSA COMPLEMENTO. Seja ele valorativo (complementação dada pelo juiz) ou normativo (complementação pelo legislativo).

2)     INCOMPLETA: DEPENDE DE COMPLEMENTO VALORATIVO OU NORMATIVO.

SUBDIVIDE-SE EM :

A)    NORMA PENAL EM BRANCO: DEPENDE DE COMPLEMENTO NORMATIVO.

A.1) NORMA PENAL EM BRANCO PRÓPRIA OU EM SENTIDO ESTRITO OU HETERGÊNEA. O complemento normativo não emana do legislador. A lei complementada tem espécie normativa diversa da lei.  Lei # Lei. Ex: LEI DE DROGAS.

A.2)NORMA PENAL EM BRANCO IMPRÓPRIA/SENTIDO AMPLO/HOMOGÊNEA: O complemento emana do legislador.

A.2.1)HOMOVITELINA/HOMÓLOGA: O COMPLEMENTO EMANDA DA MESMA INSTÂNCIA LEGISLATIVA.

LEI – LEI= MESMO DOCUMENTO. EX: CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. ARTIGO 317 E 327 DO CP.

A.2.2) HETEROVITELINA (HETERÓLOGA): INSTÂNCIA LEGISLATIVA DIVERSA. Lei complementada por lei, mas estão em documentos distintos. Artigo 236 do CP: “Contrair casamento … impedimentos”. Complemento está no código civil. Documentos diferentes.

A.3)NORMA PENAL EM BRANCO AO REVÉS /AO CONTRÁRIO: O COMPLEMENTO NORMATIVO DIZ RESPEITO À SANÇÃO PENAL E NÃO AO CONTEÚDO. EX: 2.889/53. GENOCÍDIO: ARTIGO 1º: A SANÇÃO ESTÁ INCOMPLETA.

B)    TIPO ABERTO: DEPENDE DE COMPLEMENTO VALORATIVO, DADO PELO JUIZ. MUITO UTILIZADO EM TIPO CULPOSO. TIPO CULPOSO EM REGRA, É ABERTO, DEPENDE DO JUIZ. EXCEÇÃO: TIPO CULPOSO QUE NÃO É ABERTO/COMPLETO: RECEPTAÇÃO CULPOSA. ARTIGO 180, £ 3º DO CP.

  • A NORMA PENAL EM BRANCO NÃO FERE O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE, VEZ QUE SUA EFICÁCIA FICA SUSTADA ATÉ QUE COMPLEMENTADA SEJA.
  •  
  • NORMA PENAL EM BRANCO HETEROGÊNEA FERE O PRINCÍPIO DA LEALIDADE??
  • 1ª CORRENTE: Ofende o princípio da reserva legal visto que o seu conteúdo poderá ser modificado sem que haja uma discussão amadurecida da sociedade (ROGÉRIO GRECCO ADOTA ESTA CORRENTE).
  • 2ª CORRENTE: Não ofende o princípio da reserva legal. A NPB HETEROGÊNEA traduz no seu tipo penal os requisitos básicos do delito, ficando por conta da autoridade administrativa explicitar um dos requisitos típicos dados pelo legislador. (corrente majoritária)

Lei penal do tempo: Quando no tempo um crime se considera praticado?

3 teorias:

1ª O crime se considera praticado no momento da conduta. Teoria da atividade.

2ª O crime se considera praticado no momento do resultado.

3ª O crime se considera praticado no momento da conduta ou do resultado (teoria mista ou da ubiquidade). Código adotou a 1ª teoria (atividade).

Tempo do crime

Art. 4º – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

É a lei do momento da conduta que, “em regra” vai se aplicar ao caso. A capacidade do agente será analisada no momento da conduta. As qualidades da vítima também serão analisadas no instante da conduta.

Sucessão da lei penal do tempo:

Momento da conduta Lei posterior
O fato é crime Não mais considera (artigo 2º do CP). Retroage!
O fato é atípico  Considera crime. Regra da irretroatividade. Artigo 1º do CP.
O fato é crime Mantém criminoso, mas reduz a pena. RETROAGE! ARTIGO 2º DO CP.
O fato é crime Mantém criminoso e aumenta a pena. Lei irretroativa. Artigo 2º do CP.

A regra é a irretroatividade, excepcionalmente admite-se a retroatividade benéfica.

Artigo 2º do CP: Abolitio Criminis: Causa extintiva da punibilidade. Lei abolicionista não respeita a coisa julgada.

Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

O caput do artigo 2º do CP não infringe o artigo 5º, inciso XXXVI da CF (exige respeito à coisa julgada), pois o mandamento constitucional tutela a garantia individual do cidadão e não o direito de punir do estado. Os efeitos civis permanecem. É título executivo.

O parágrafo único do artigo 2º não descriminaliza fato, mas de qualquer modo beneficia o agente. Também não respeita a coisa julgada.

Lei abolicionista pode retroagir na “vacatio”??

1ª Corrente: A Vacatio tem como finalidade primordial dar conhecimento da lei promulgada, demonstrado ter ciência da lei nova, é possível sua aplicação ainda na vacatio.

2ªCorrente: Lei na vacatio não tem eficácia jurídica ou social. Esta corrente é a que prevalece. 

VÍCIOS OU DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO

20 nov

A teoria dos defeitos do negócio jurídico é estudada dentro do plano da validade.

vícios da vontade/consentimento: erro/dolo/coação/estado de perigo e lesão.  Nestes casos, está contaminada a formação da vontade. O prejudicado é sempre uma das partes contratantes.

Vícios sociais: fraude contra credores e simulação. Nestes casos, está contaminada a manifestação da vontade. O prejudicado é sempre um terceiro.

1- ERRO/IGNORÂNCIA:  O erro é a falsa percepção da realidade. O código civil de 2002 dá o mesmo tratamento da ignorância, tendo ambas as mesmas consequências. Conceitualmente, existe diferença entre ambas. A ignorância é o completo desconhecimento da realidade. É um erro acentuado.

Consequências do erro: O erro torna o negócio anulável. Cabível ação anulatória. Prazo: 4 anos. Marco inicial: A partir da celebração do negócio jurídico. artigo 178 do CC/02.Legitimidade para propor a ação: parte prejudicada.

A escusabilidade é um requisito para anulação do NJ? Conceito de escusabilidade: é um erro desculpável.

1ªCorrente: Tradicional: Defende que a escusabilidade ainda é um requisito. Esta corrente é a mais recomendada em concursos.

Não há como falar em corrente majoritária.

1ª Corrente: Moderna: Autores que adotam: Gustavo Tepedino. Defendem que a escusabilidade não deve ser considerada como um requisito mas sim a cognoscibilidade ou recognoscibilidade, ou seja, a conduta daquele que prejudicou e não do prejudicado.

escusabilidade                 #                  cognoscibilidade/recognoscibilidade

Na escusabilidade vou verificar a                   Na cognoscibilidade, vou verificar a conduta do outro contratante

conduta do prejudicado.

A favor da segunda corrente, cite-se o enunciado 12 do CJF:

“12 – Art. 138: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança”.