ESTUDOS DIREITO ADMINISTRATIVO

11 jan

Olá queridos colegas! Antes de mais nada, feliz 2013 à todos! Espero que este ano seja o ano da virada!! Que a gente consiga passar em bons concursos!! Bom, como vocês já devem ter percebido, comecei o ano com o gás todo. Montei um horário de estudos e estou assistindo a algumas aulinhas para concurso. Meu desafio este ano é ter bastante disciplina e cumprir à risca todo o programa que eu montei.  O resumo que vou postar hoje é sobre noções gerais de direito administrativo. Na realidade são anotações de uma aulinha que eu assisti. Confesso que eu passava batido por esta parte porque eu achava que não era importante. Mas assistindo a uma aula da professora Fernanda Marinela, ela recomendou que o concursando não pulasse esta introdução e adotasse um manual de direito administrativo, que deveria ser lido por inteiro. hehe… (foda né? kkkkkk ) Ela indicou o manual do Professor Celso Antônio Bandeira de Melo, livro este que eu tenho, é ótimo, mas simplesmente não de adaptei. Então, estou lendo o livro do Professor Mazza, que eu acho tudo de bom! Super indico! Aliás, a própria professora Fernanda Marinela falou que o melhor livro é aquele que a gente gosta de ler. Então, vamos ser felizes!!! hehe. E vocês?? Estão gostando de algum livro? Alguma indicação??  Bjs!!

DIREITO ADMINISTRATIVO:

DIREITO: É O CONJUNTO DE NORMAS IMPOSTAS COATIVAMENTE PELO ESTADO E QUE VÃO DISCIPLINAR A VIDA EM SOCIEDADE, PERMITINDO A COEXISTÊNCIA PACÍFICA DOS SERES.

DIREITO POSTO: É O DIREITO VIGENTE NUM DADO MOMENTO HISTÓRICO.

DIREITO ADMINISTRATIVO: É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE SE PREOCUPA COM A ATUAÇÃO DO ESTADO NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.

ESTE É UM RAMO DO DIREITO PÚBLICO INTERNO.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO:

ESCOLA LEGALISTA: SEGUNDO ESTA ESCOLA, O DTO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO QUE VAI ESTUDAR O QUE TEM NA LEI. SÓ ESTUDA LEI E PONTO FINAL.

Esta teoria não foi adotada no direito brasileiro. TEORIA SUPERADA.

Com o passar do tempo, foram desenvolvidas teorias para conceituar direito administrativo que consideravam que este ramo era composto de princípios mais leis.

1 ª TEORIA: ESCOLA DO SERVIÇO PÚBLICO:  Segundo esta teoria, o direito administrativo estuda o serviço público. Na época em que foi desenvolvida esta teoria, o serviço público significava toda atividade do estado. Esta teoria não foi acolhida Brasil.

2ª TEORIA: CRITÉRIO DO PODER EXECUTIVO: PARA ESTA TEORIA, O DTO ADM. ESTUDA APENAS O PODER EXECUTIVO E SÓ. Esta teoria não foi aceita no Brasil.

3ª CRITÉRIO: TEOLÓGICO: DIREITO ADMINISTRATIVO ERA O CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS.  Este critério foi aceito no país, mas é dito insuficiente pela doutrina.

4º CRITÉRIO: RESIDUAL OU NEGATIVO: Definia o direito administrativo por exclusão.  Retiro a função jurisdicional e legislativa e o resto é direito administrativo.

DOUTRINA ACEITOU ESTE CRITÉRIO, MAS TEM QUE COMPLEMENTAR PORQUE AINDA ERA INCOMPLETO.

5º CRITÉRIO: DISTINÇÃO DA ATIVIDADE JURÍDICA E SOCIAL DO ESTADO. O DIREITO ADMINISTRATIVO NÃO ESTUDA O ESTADO SOCIAL E SIM A ATIVIDADE JURÍDICA. CRITÉRIO ACEITO, MAS INCOMPLETO.

HELLY LOPES MEIRELLES: Somou todos os critérios e criou o critério da administração pública.

Segundo este critério, direito administrativo é o conjunto de princípios e regras que regem os órgãos, os agentes, a atividade administrativa, tendentes a realizar de forma direta, concreta e imediata, os fins desejados pelo estado.

Quem define estes fins, objetivos do estado? É o direito constitucional.  O direito administrativo só realiza o que decide o direito constitucional. Realiza de forma concreta, direta e imediata.

Qual função do estado é abstrata? A função legislativa. Por isso excluo do estudo do direito administrativo.

  • REALIZAR DE FORMA DIRETA: Independe de provocação. Para o estado administrar, não precisa de provocação.  EX: poder público pode fechar a boate de forma direta, sem judiciário.
  • Imediata: atividade jurídica do estado. Mediata: atividade social do estado. O dto administrativo exclui a função social do estado.

FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

O QUE É FONTE: É aquilo que provoca a criação de uma norma, de um ato administrativo.

1ª Fonte: LEI EM SENTIDO AMPLO. QUALQUER ESPÉCIE NORMATIVA. Poder ser LC e MP.

Como é o ordenamento jurídico hoje?

Estrutura escalonada/hierarquizada/escalonada de normas.

CF está no topo da estrutura.

STF: relação de compatibilidade vertical. A norma inferior tem que ser compatível com a superior.

2ª Fonte: A doutrina. Conceito de doutrina: É o resultado do trabalho dos nossos estudiosos.

3ª Fonte: Jurisprudência. Conceito: Julgamentos reiterados no mesmo sentido.  Se é uma decisão isolada, não é jurisprudência e sim um acórdão.

Súmula: serve como mecanismo de orientação, de sinalização.

SÚMULA VINCULANTE: VINCULA E NINGUÉM PODE JULGAR EM SENTIDO CONTRÁRIO.

Repercussão geral: É o julgamento do supremo, julga por amostragem, tem efeito vinculante.

4ª FONTE: Costumes. Conceito: prática habitual. No Brasil, o direito costumeiro não cria obrigação e nem exime.

5ª FONTE: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO: Regras que estão no alicerce, na base do ordenamento jurídico. Estes princípios não precisam estar escritos.

Quem pode rever os atos administrativos?

SISTEMAS ADMINISTRATIV OS OU MECANISMOS DE CONTROLE:

A)CONTROLE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO: Sistema francês. Praticado o ato administrativo, quem vai rever é a própria administração. Excepcionalmente o poder judiciário vai decidir. Judiciário entra na jogada quando é atividade pública de caráter privado. É a atividade que segue p regime privado.

Vai interferir também quando houver repressão penal, na propriedade privada e no caso de situações que envolvam o estado e a capacidade das pessoas.

Atuação do poder judiciário é a exceção. Só nas hipóteses acima. No contencioso administrativo prevalece o julgamento pela administração.

B) SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA: O ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO VAI SER REVISTO E CONTROLADO PELO JUDICIÁRIO. Quem dá a última palavra é o judiciário. Este sistema é o adotado pelo Brasil. No sistema de jurisdição única também é possível o julgamento pela própria administração.

QUESTÃO DE PROVA CESPE: “A responsabilidade civil da administração no Brasil é objetiva”.

Resposta: falso. A responsabilidade não é da administração e sim do ESTADO.

QUEM É O ESTADO? É A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ELE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, APTIDÃO PARA SER SUJEITO DE DIREITOS E DE OBRIGAÇÕES.

ELEMENTOS DO ESTADO: PESSOAS, ENDEREÇO, POVO, COMANDO (GOVERNO).

GOVERNO É A DIREÇÃO, O QUE COMANDA O ESTADO.

GOVERNO SOBERANO: SOBERANIA: INDEPENDÊNCIA NA ORDEM INTERNACIONAL, MAS SUPREMACIA NA ORDEM INTERNA.

ESTADO: PESSOA JURÍDICA.

GOVERNO: É A ADMINISTRAÇÃO, DIREÇÃO DESTA PESSOA JURÍDICA.

FUNÇÕES DO ESTADO: EXERCER ATIVIDADE NO INTERESSE, EM NOME DO POVO.

FUNÇÃO TÍPICA DO PODER LEGISLATIVO: INOVA O ORDENAMENTO JURÍDICO.  PODER DE LEGISLATIVO AGE DE FORMA ABSTRATA E GERAL.

PODER JUDICIÁRIO: NÃO INOVA O ORDENAMENTO JURÍDICO. A REGRA É NÃO INOVAR, MAS NA PRÁTICA SIM. ATUA DE FORMA CONCRETA. EXCEPCIONALMENTE PODE SER ABSTRATA.

FUNÇÃO INDIRETA: PRODUZ INTANGIBILIDADE JURÍDICA: IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA. É O MESMO QUE COISA JULGADA.

PODER EXECUTIVO: NÃO INOVA NA ORDEM JURÍDICA. FUNÇÃO CONCRETA. DIRETA. NÃO PRODUZ INTANGIBILIDADE JURÍDICA. É UMA DECISÃO REVERSÍVEL. A COISA JULGADA ADMINISTRATIVA NÃO É REVERSÍVEL ADMINISTRATIVAMENTE.

ALGUMAS SITUAÇÕES NÃO ESTÃO INCLUÍDAS EM NENHUMA FUNÇÃO DO ESTADO E SÃO CHAMADAS DE FUNÇÃO POLÍTICA OU DE GOVERNO.

EX: SANÇÃO E VETO DECLARAÇÃO DE GUERRA E PAZ, ESTADO DE SÍTIO, ESTADO DE DEFESA.

SEGUNDO A DOUTRINA, SERVE PARA DECISÕES POLÍTICAS, DE FORÇA POLÍTICA QUE NÃO SE ENCAIXAM NAS FUNÇÕES BÁSICAS.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA É CUIDAR DO DIA A DIA.

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO: É UM CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS. QUAIS OS PRINCÍPIOS QUE COMPÕEM O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO? Ainda não foi definido um número certo de princípios.

Quais são os princípios mínimos do direito administrativo? São os princípios expressos no caput do artigo 37 da CF. 5 princípios mínimos. Caput do artigo 37 modificado pela emenda 19 e introduziu o princípio da eficiência.

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