INQUÉRITO POLICIAL

5 jan

INQUÉRITO POLICIAL:

1-      CONCEITO: O procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo.

2-      Natureza jurídica do Inquérito Policial: Não é processo judicial e não é processo administrativo. É apenas um procedimento administrativo. Não resulta na aplicação de uma sanção. Eventuais vícios constantes do Inquérito Policial não contaminam o processo ao que deram origem. Provas ilícitas: vão contaminar sim o processo.

3-      FINALIDADO DO INQUÉRITO POLICIAL? Colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do fato delituoso.

DIFERENÇA ENTRE ELEMENTO DE INFORMAÇÃO PARA PROVA?

Esta diferença foi introduzida pela reforma processual de 2008.

 

  1. 155 do CPP:

 

“ O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

 

Segundo este artigo, prova no processo penal é a produzida em contraditório judicial. O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos.

 

Elementos de informação:

- Produzidos na fase investigatória

-Quanto à eles, não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. Não precisa do advogado da defesa no interrogatório. Não é obrigado a permitir perguntas do advogado.

- Elementos de informação produzidos são produzidos sem a presença do juiz, salvo quando houver necessidade de intervenção do poder judiciário. Em regra, os elementos são produzidos sem a presença do juiz.

 

Destinação dos elementos/finalidade:

a)fundamento para a decretação de medidas cautelares.

b)auxiliar na formação da convicção do titular da ação penal.  Formar a opinio delicti = convicção do titular da ação penal.

O juiz, segundo o artigo 155 do CPP não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, mas de maneira complementar sim.

 

Posição do STF: Os elementos informativos exclusivamente considerados, não podem  fundamentar uma sentença condenatória. Porém, não devem ser desprezados, podendo se somar à prova produzida em juízo para formar a convicção do magistrado.

 

A prova, em regra, é produzida na fase judicial. Exceção: provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. Estas provas podem ser produzidas tanto na fase investigatória quanto na fase judicial.

Quanto às provas, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa. Devem ser produzidas na presença do juiz. Pode ser através da videoconferência. “Presença remota”: introduzida pela lei 11.900.

O CPP adotou o princípio da identidade física do juiz, que basicamente estabelece que o juiz de que presidiu a instrução, deverá proferir a sentença. Artigo 339, £ 2º do CPP:

 

“Art. 399.  Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e, se for o caso, do querelante e do assistente. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

(…)

 

ARTIGO 132 DO CPC. A doutrina tem entendido que aplicam-se subsidiariamente as disposições do CPC:

  1. 132.  O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor.(Redação dada pela Lei nº 8.637, de 1993)

 

4-      ATRIBUIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA DO INQUÉRITO POLICIAL: Não usar a palavra competência, pq não é judicial.

 

a-     Crime militar: 2 possibilidades:

a.1:  justiça militar da união: polícia judiciária militar. Instaura o inquérito: Exército, marinha, aeronáutica.

a.2:  justiça militar dos estados: polícia judiciária militar. Instaura o inquérito:  polícia militar ou corpo de bombeiros.

b- crime competência justiça federal: quem vai investigar é a polícia federal. Artigo 144, £ 1º da CF:

 

“§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”;

RESUMINDO:

CRIME MILITAR: 

A-    FORÇAS ARMADAS

B-    POLÍCIA MILITAR OU CORPO DE BOMBEIROS.

     JUSTIÇA FEDERAL: PF.

JUSTIÇA ELEITORAL: É TIDA COMO UMA JUSTIÇA DA UNIÃO, ENTÃO É A PF.  TODAVIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO TSE, SE NA COMARCA NÃO HOUVER PF, INVESTIGAÇÕES PODEM SER FEITAS PELA POLÍCIA CIVIL.

JUSTIÇA ESTADUAL: CUIDADO!! POLÍCIA CIVIL E POLICIA FEDERAL PODEM INSTAURAR INQUÉRITOS. É o caso de infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.  Art. 144, £ 1º, inciso I DA CF:  

“§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei”;

Lei 10.446/02: Trata de alguns crimes de repercussão interestadual ou internacional.

OBS: ESTES CRIMES SÃO INVESTIGADOS PELA PF, MAS JULGADOS PELA POLÍCIANESTADUAL.

5-     CARACTERÍSITICAS DO INQUÉRITO POLICIAL:

5.1: PROCEDIMENTO ESCRITO:

“Art. 9o  Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”.

Pode gravar os atos do inquérito policial? O CPP é muito antigo e não fala, mas é possível sim, vez que o artigo 405, £ 1º do CPP prevê

“sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações.” 

O detalhe é que está previsto para a fase judicial, mas a doutrina tem entendido que se aplica ao inquérito policial.

5.2: PROCEDIMENTO DISPENSÁVEL:

Se o titular da ação penal contar com elementos de informação oriundos de procedimento investigatório diverso, o inquérito policial será indispensável.

“Art. 27.  Qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção”.

“Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

§ 5o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias”.

5.3: PROCEDIMENTO SIGILOSO:

INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM RELAÇÃO AO QUAL A SUPRESA É FUNDAMENTAÇÃO PARA SUA EFICÁCIA. Artigo 20 do CPP:

      “Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

      Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes. (Redação dada pela Lei nº 12.681, de 2012)

CF FALA EM PUBLICIDADE AMPLA EM RELAÇÃO AOS ATOS PROCESSUAIS, TODAVIA, INQUÉRITO POLICIAL NÃO É PROCESSO. ARTIGO 93, INCISO IX da CF:

“IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)”.

Em regra, o IP é sigiloso. Em algumas situações pode se dar publicidade nas investigações. Ex: Retrato falado.

 

 

 

A QUEM NÃO SE OPÕE O SIGILO DO IP?

-JUIZ

-MP: PROCURADOR DA REPÚBLICA

-ADVOGADO: DE ACORDO COM O STF, O ADVOGADO TEM ACESSO AOS AUTOS DO IP CASO A DILIGÊNCIA JÁ TENHA SIDO DOCUMENTADA. PORÉM, SE A DILIGÊNCIA AINDA NÃO FOI REALIZADA OU ESTÁ EM ANDAMENTO, O ADVOGADO NÃO TEM DIREITO DE TER ACESSO AOS AUTOS.

PRECISO DE PROCURAÇÃO? EM REGRA NÃO.

HAVENDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO PROCESSO, SOMENTE COM PROCURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. ELEMENTOS DE PROVA JÁ DOCUMENTADOS:

    “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.

SE O DELEGADO NEGOU O ACESSO AO IP, QUAIS INSTRUMENTOS O ADVOGADO PODE USAR?

1-    MANDADO DE SEGURANÇA EM NOME DO ADVOGADO.

2-    RECLAMAÇÃO PERANTE O SUPREMO.

3-    HC COM O RÉU PRESO OU SOLTO: HAVENDO RISCO POTENCIAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INVESTIGADO, SERÁ CABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS DESDE QUE SEJA COMINADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O DELITO.

ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS: NÃO CABE HC. 

QUEBRA ILEGAL DE SIGILO BANCÁRIO: CABE HC SEGUNDO O STF PORQUE A INFORMAÇÃO OBTIDA PODE SER USADA NO IP E GERAR PREJUÍZO À LOCOMOÇÃO DO INVESTIGADO.

5.4 PROCEDIMENTO INQUISITORIAL: NÃO É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

CPP: POSSIBILIDADE DO ADVOGDAO FAZER ALGUM REQUERIMENTO. ARTIGO 14 DO CPP: “O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade”.

No caso de IP objetivando a expulsão de estrangeiro, haverá contraditório e ampla defesa. Lei. 6.815.

5.5:PROCEDIMENTO DISCRICIONÁRIO: A FASE PRELIMINAR DE INVESTIGAÇÃO É CONDUZIDA DE MANEIRA DISCRICIONÁRIA PELA AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEVE DETERMINAR O RUMO DAS DILIGÊNCIAS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ARTIGOS 6 E 7 DO CPP: O roteiro, forma e a ordem das investigações pode ser estabelecida pelo delegado.

Não confundir com arbitrariedade. Artigo 14 do CPP:

Art. 14.  O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

Esta discricionariedade não tem caráter absoluto. Para os tribunais, há diligências que devem obrigatoriamente ser realizadas, tais como o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios e oitiva do investigado.

O investigado tem direito de ser ouvido. Segundo julgados, o delegado deve realizar o interrogatório. STF. HC 69405 2008:

Inquérito policial (natureza). Diligências (requerimento/possibilidade). Habeas corpus (cabimento).1. Embora seja o inquérito policial procedimento preparatório da ação penal (HCs 36.813, de 2005, e 44.305, de 2006), é ele garantia “contra apressados e errôneos juízos” (Exposicao de motivos de 1941).2. Se bem que, tecnicamente, ainda não haja processo -daí que não haveriam de vir a pêlo princípios segundo os quais ninguém será privado de liberdade sem processo legal e a todos são assegurados o contraditório e a ampla defesa -, é lícito admitir possa haver, no curso do inquérito, momentos de violência ou de coação ilegal (HC-44.165, de 2007).3. A lei processual, aliás, permite o requerimento de diligências. Decerto fica a diligência a juízo da autoridade policial, mas isso, obviamente, não impede possa o indiciado bater a outras portas.4. Se, tecnicamente, inexiste processo, tal não haverá de constituir empeço a que se garantam direitos sensíveis -do ofendido, do indiciado, etc.5. Cabimento do habeas corpus (Constituição, art. 105Ic).6. Ordem concedida a fim de se determinar à autoridade policial que atenda as diligências requeridas.

5.6: PROCEDIMENTO OFICIOSO: TRATANDO-SE DE CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, A AUTORIDADE POLICIAL É OBRIGADA A AGIR DE OFFICIO, INDEPENDENTE DE PROVOCAÇÃO.

AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA OU AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO: SE A VÍTIMA DE ESTUPRO FEZ O EXAME DE CORPO DE DELITO, O DELEGADO DEVE COMEÇAR A INVESTIGAÇÃO.

5.7: PROCEDIMENTO INDISPONÍVEL: O DELEGADO NÃO DEVE ARQUIVAR O IP. ARTIGO 17 DO CPP:

    “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.

5.8: PROCEDIMENTO TEMPORÁRIO: TEM PRAZO PARA SER CONCLUÍDO.

INVESTIGADO SOLTO: 30 DIAS.

PRESO: 10 DIAS.

QUANDO O INVESTIGADO ESTÁ PRESO, A MAIORIA DE DOUTRINA ENTENDE QUE ESTE PRAZO NÃO PODE SER PRORROGADO.

SE SOLTO SIM PORQUE NÃO HÁ PREJUÍZO. EM SE TRATANDO DE INVESTIGADO SOLTO, A DOUTRINA ENTENDE QUE O PRAZO PARA A CONCLUSÃO PODE SER SUCESSIVAMENTE PRORROGADO.  STJ HC 96667: SETE ANOS DE investigação sem conclusão.

CF: GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICA-SE AO PROCEDIMENTO/INQUÉRITO.

 

6.0 FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO IP:

6.1: CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA:

1ª FORMA DE INSTAURAÇÃO: DE OFÍCIO. PEÇA INAUGURAL DO IP SERÁ UMA PORTARIA ASSINADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA.

2ª FORMA: REQUISIÇÃO DO JUIZ OU DO MP. É O PRÓPRIO JUIZ QUE DEVE REUISITAR A VOCÊ O IP.

ARTIGO 5º, INCISO II DO CPP:

“ Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:       

 I – de ofício;

II – mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo”.

Todavia, de acordo com a doutrina, de modo a preservar  imparcialidade do juiz, não deve diretamente requisitar a instauração do IP. O ideal é encaminhar ao MP.

A peça inaugural será a requisição do juiz ou do MP.

3ª FORMA: MEDIANTE REQUERIMENTO DO EFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

OBS: ANTES DE SE INATURAR O IP, O DELEGADO DEVE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES.

ARTIGO 5º, £ 2º do CPP:

“§ 2o  Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia”.

SE O DELEGADO INDEFERIR A ABERTURA DO IP, CABERÁ RECURSO AO CHEFE DE POLÍCIA, QUE EM DETERMINADOS ESTADOS É O SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA OU O DELEGADO GERAL DA PC. NO CASO DA PF, O RECURSO É AO SUPERINTENDENTE DA PF.

PODE TAMBÉM REQUERER AO MP, QUE VERIFICANDO A PROCEDÊNCIA, REQUISTARÁ A INSTAURAÇÃO E O DELEGADO É OBRIGADO.

PEÇA INAUGURAL: PORTARIA DO DELEGADO.

4ª FORMA: NOTÍCIA OFERECIDA POR QUALQUER DO POVO. TODAVIA, ANTES DE INSTAURAR O IP, TENHO QUE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES.

5ª FORMA: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO: NO CÓDIGO PENAL MILITAR, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PODE DISPENSAR O IP. ARTIGO 27 DO COM.

 

 

 

 

6.2 AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA / AÇÃO PENAL PRIVADA:

A INSTAURAÇÃO DO IP DEPENDE DE REQUERIMENTO DO OFENDIDO OU DE SEU REPRESENTANTE LEGAL.

SE O IP FOI INSTAURADO ATRAVÉS DE PORTARIA DO DELEGADO, EVENTUAL HABEAS CORPUS DEVE SER CONHECIDO PELO JUIZ DA 1ª INSTÂNCIA.

SE HOUVE REQUISIÇÃO DO MP, A AUTORIDADE COATORA SERÁ O PROMOTOR DE JUSTIÇA. O HC NESTE CASO DEVE SER INTERPOSTO PERANTE O TJ OU TRF.

 

7. NOTICIA CRIMINIS: É O CONHECIMENTO ESPONTÂNEO OU PROVOCADO POR PARTE DA AUTORIDADE ACERCA DE UM FATO DELITUOSO.

A- DE COGNIÇÃO IMEDIATA: QUANDO A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO DO FATO ATRAVÉS DE SUAS ATIVIDADE ROTINEIRAS.

B- DE COGNIÇÃO MEDIATA: A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO POR MEIO DE UM EXPEDIENTE ESCRITO.

C- DE COGNIÇÃO COERCITIVA: A AUTORIDADE POLICIAL TOMA CONHECIMENTO DE FATO DELITUOSO ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE INDIVÍDUO PRESO EM FLAGRANTE. 

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